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PROJETO DE LEI IMPEDE A CRIAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS MÉDICAS POR DEZ ANOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou em 19 de dezembro último, o Projeto de Lei (PL) nº 65/03, que limita a criação e a ampliação de cursos de Medicina no Brasil por dez anos.

Levantamento realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) mostra que - hoje - 31 escolas médicas estão em atividade no Estado. No Brasil, os cursos de Medicina credenciados somam um total de 167, fato que nos coloca em segundo lugar no ranking de países com maior número de faculdades de Medicina.

É consenso, entre as entidades médicas, a urgente necessidade de suspensão não somente da abertura de novos cursos de Medicina, mas da ampliação desenfreada no número de vagas naqueles já existentes, pelo Ministério da Educação (MEC).

O projeto, de autoria do atual presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), segue agora para votação no Plenário da Casa, em regime de urgência. A proibição começa a valer na data da publicação da lei no Diário Oficial da União.